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Marco Regulatório Civil da Internet: A Legislação da Web.

Logo-Marco-CivilA internet no Brasil vai ganhar novas regras! O chamado Marco Regulatório está em fase de estudos pelo governo e a comunidade digital também foi convidada a opinar a respeito.

Há alguns meses diversas pessoas de vários segmentos estão se reunindo para debater a lei que determinará os direitos e deveres dos internautas brasileiros. Em outubro de 2009, o Ministério da Justiça junto com a Fundação Getulio Vargas lançaram um projeto colaborativo que tende a criar uma lei nova no Brasil, o Marco Regulatório Civil da Internet. A lei tem o intuito de regulamentar questões como, por exemplo, o armazenamento de informações pessoais pelos provedores ou mesmo o acesso universal à banda larga.

De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Almeida, o que se está tentando fazer é uma legislação que ponha os princípios de natureza da internet como valores respeitados e reconhecidos pelo Direito, ai sim, uma decisão judicial, e não, por exemplo, impedir o acesso a um site devido o seu conteúdo.

O primeiro momento do debate contou com mais de 800 colaborações, sendo eles comentários, e-mails e referências propositivas em site. De várias idéias sugeridas uma que foi totalmente rejeitada sugeria que o usuário se identificasse toda vez que acessasse a rede. Ainda bem que não foi aceito, já pensou o trabalho que isso iria dá para o usuário?

Segundo os avaliadores do projeto, o que os colaboradores mais se preocupam está relacionado à manutenção da liberdade de expressão e privacidade dentro do ciberespaço. “Atualmente, para alguém se conectar na rede, não necessita de autorização de ninguém. Se eu quiser desenvolver um site, se eu quiser mandar um vídeo, enfim, eu não preciso pedir autorização a ninguém. Isso é um principio da arquitetura da internet”, diz Ronaldo Lemos, Professor Especialista em Direito Digital da FGV/RJ.

Nessa primeira etapa, o projeto foi exposto para consulta pública por 45 dias. Com base nas colaborações dos internautas, agora o projeto está sendo avaliado por uma equipe do Ministério da Justiça. Depois de finalizado, o projeto estará acessível para comentários por mais 45 dias, a partir de então, será enviado para o congresso.

Portanto, ainda dá tempo de dar sua colaboração. Contribuindo para que a internet seja um ambiente mais protegido, mas ao mesmo tempo com absoluta liberdade de expressão. Clique aqui e veja como.

 
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